Projeto de Lei nº 415 de 2023

FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei n. 2.534, de 13 de novembro de 2019, bem como dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.
Mensagem n. 055/2023.

FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei n. 2.534, de 13 de novembro de 2019, bem como dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 09/08/2023.
Em 09/08/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (10/8/2023 a 17/8/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (21/8/2023 a 29/8/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 22/8/2023.
3ª CFEO - Relator - vereador Marcel Alexandre (21.08 a 29.08.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 22ª Reunião Extraordinária da CFEO, realizada no dia 22 de agosto de 2023.
7ª COMSOP - Relator: Ver. Peixoto. Na reunião extraordinária do dia 23.08.2023 foi aprovado o parecer favorável do relator pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/08/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/08/2023, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. Segue à sanção do Senhor Prefeito.