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CRIA o Centro Municipal de Referência em Doenças Raras com um programa de mapeamento, identificação e cadastro das pessoas com doenças raras no município de Manaus e dá outras providências.

TORNA obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Estatuto da Desburocratização no município de Manaus e dá outras providências.

ACRESCENTA o art. 43-A à Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.

DISPÕE sobre a concessão de gratuidade no transporte público para estudantes que realizarão a prova do ENEM, no dia da realização presencial do exame.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Manaus.

ALTERA a Lei n. 2.306, de 4 de abril de 2018, que institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Manaus.

DETERMINA a divulgação da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em todas as escolas públicas e privadas no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências.

OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.

Projeto de Lei de implantação de equipe multidisciplinar com oftalmologista, assistente social e enfermeiro, nas escolas públicas do município de Manaus.

DISPÕE sobre a conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, para todos os atletas e paratletas no âmbito do município de Manaus.

CONCEDE gratuidade de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros aos inscritos nos vestibulares de ingresso às universidades públicas no dia do exame.

ASSEGURA a prioridade de matrícula de aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escola municipal pública próxima de sua residência, conforme especifica.

DISPÕE sobre a adoção do Tucunaré como símbolo da Pesca Esportiva do município de Manaus, estabelece áreas de conservação, proíbe o seu abate em época de reprodução e dá outras providências.

OBRIGA o Poder Executivo Municipal, em até quarenta e oito horas após o recapeamento asfáltico, a implantar as sinalizações na malha viária no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Tem Saída, destinado ao apoio às pessoas vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Manaus.

ESTABELECE critérios de anticorrupção nas licitações públicas municipais.

DISPÕE sobre a criação do Dossiê das Terceirizações para transparência e monitoramento dos contratos de terceirização que têm como parte órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Amazonense das Ligas de Futebol Amador (AALFA).

INSTITUI na semana do dia 28 de maio de cada ano a “ Semana Municipal do Brincar” no município de Manaus.

DISPÕE sobre aplicação de multa aos invasores do transporte coletivo no município de Manaus.

INSTITUI a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas do município de Manaus.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas do município de Manaus.

INSTITUI o Dia Municipal do Motorista do Transporte Coletivo no município de Manaus.

ASSEGURA às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

DISPÕE sobre o Programa Casa de Acolhida para a Terceira Idade (Cati).

DISPÕE sobre diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre a transferência de renda para famílias que possuem filhos com deficiência (Vale PcD) e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

VEDA o protesto em cartório dos débitos e a inclusão do nome do usuário no cadastro de proteção ao crédito (SPC/Serasa) relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores da cidade de Manaus e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 2.751, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede pública municipal e da rede privada ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, aos funcionários e aos alunos para simulações de evacuação em casos de incêndio, desastres naturais e estruturais e dá outras providências.

REVOGA a Lei n. 145, de 17 de dezembro de 2004, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias, no âmbito do município de Manaus, abrirem mais cedo para atender a pensionistas públicos, especialmente idosos e deficientes.

ALTERA Lei nº 2.430, de 07 de maio de 2019, e dá outras providências. [Cria cargos de Professor Nível Superior de provimento efetivo]

ALTERA a Lei 1.724 de 31 de outubro de 1984 e dá outras providências. [CMEI Júlia Barjonas Labre]

GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.

CRIA o Programa de Amparo à População em Situação de Rua no município de Manaus e dá outras providências.

DECLARA cidades-irmãs as cidades de Manaus e Hebron (Al-Khalil), cidade palestina da Cisjordânia, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação de campanha permanente de conscientização sobre a importância da atuação do psicólogo e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação de um cadastro unificado de organizações da sociedade civil (OSCs) que prestam serviços assistenciais voltados a pessoas de baixa renda e vulnerabilidade social no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Competição Anual de Ciclismo no município de Manaus e dá outras providências.

ACRESCENTA o inciso IV ao art. 1.º da Lei Municipal n. 1.728, de 14 de maio de 2013, que dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do município de Manaus, às pessoas que especifica.

DISPÕE sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento em Centros Municipais de Educação Infantil e escolas públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.

AUTORIZA a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos municipais que sejam pais de criança com transtorno do espectro autista ou que sejam seus responsáveis legais e dá outras providências.

DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.

DECLARA como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Manaus o Festival Folclórico Marquesiano.

DISPÕE sobre a disponibilização de banheiro de uso público em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas e nos locais considerados pontos turísticos.

ESTABELECE, no âmbito da cidade de Manaus, prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno do espectro autista (TEA)

INSTITUI a obrigatoriedade de implantação de adesivo para indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e motociclistas no município de Manaus.