Projeto de Lei nº 120 de 2022

OBRIGA o Poder Executivo Municipal, em até quarenta e oito horas após o recapeamento asfáltico, a implantar as sinalizações na malha viária no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências.

OBRIGA o Poder Executivo Municipal, em até quarenta e oito horas após o recapeamento asfáltico, a implantar as sinalizações na malha viária no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 17/10/2022.
Em 17/10/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (18/10/2022 a 25/10/2022). Parecer contrário.
2ª CCJR - Relator: Ver. Mitoso (27/2/2023 a 7/3/2023). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
Para leitura do despacho de arquivamento em Plenário.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/07/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 05/07/2023 a 11/07/2023.
OBS. Em 10/07/2023, o autor encaminhou, tempestivamente, RECURSO, solicitando reanálise de seu projeto, no entanto, o documento não conta com as assinaturas de 1/3 dos membros da Câmara, conforme preconiza parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno. Documento recepcionado apenas para fins de comprovação. Solicitação não atendida. Gabinete informado.
Em 12/07/2023: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.