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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação e permanência de grande número de pessoas, no âmbito da cidade de Manaus.

REGULAMENTA a aquisição de água mineral nas condições que especifica.

ALTERA a Lei nº 601, de 02 de julho de 2001, e dá outras providências. (Altera o nome CEMEI Eliakin Rufino para CMEI PHelippe Daou).

DISPÕE sobre a Adoção de Lixeiras por particulares.

DISPÕE sobre a construção de rampas móveis de acesso ao rio para cadeirantes no município de Manaus, e dá outras providências.

Institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade no município de Manaus, especialmente nas farmácias e drogarias e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto ou meia porção em restaurantes ou similares para pessoas que relizaram gastroplastia e dá outras providências.

DISPÕE sobre obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de manter e possuir em local acessível um desfibrilador semiautomático externo, nas academias de musculação e ginástica da cidade de Manaus.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinado à execução do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Socioambiental de Manaus e dá outras providências.

OBRIGA as instituições públicas e privada de ensino, a expedirem diploma em Braile para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de Manaus.

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos móveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI o Dia Municipal do Biomédico, no município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o ensino religioso na rede pública municipal de ensino.

DISPÕE sobre as Normas de Uso e Ocupação de Solo no município de Manaus e estabelece outras providências.

TORNA obrigatório, que todos os açougues e supermercado, mercadinhos e similares, na Cidade de Manaus, forneçam informações sobre a origem da carne e derivados que comercializam, e da outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências.

OBRIGA os fornecedores, do município de Manaus, a anexarem notas fiscais emitidas na aquisição de produtos repassados a Administração pública, e dá outras providências.

INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Manaus 0 "MARÇO BRANCO", mês de Conscientização e Combate às FAKE NEWS, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a prioridade no atendimento e/ou agendamento de exames para pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer), e dá outras providências.

INSTITUI O Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia de Conscientização e Combate à poluição nos igarapés, e dá outras providências,

INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Feira do Polo Digital de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com o município a realização da coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e portadores de deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.

Torna obrigatório no âmbito da Cidade de Manaus, a presença de intérprete da língua brasileira de sinais - LIBRAS, em aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAUS, A ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ROUPAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água na Cidade de Manaus, sem a presença de algum morador da residência.

Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica na Cidade de Manaus, sem a presença de algum morador da residência.

INSTITUI a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica , estabelece normas para Ato de Liberdade de Atividade Econômica e a Analise de Impactos Regulatórios, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Manaus.

DISPÕE sobre o Prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATALAIA DA FÉ e dá outras providencias.

DISPÕE sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia e o bullyng infantil.

"ALTERA, NO QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 292 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE TRATA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INCLUI no calendário oficial de Manaus a festa dos tabernáculos.

DISPÕE sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar assim como autoriza a distribuição de cereal (similar a sucrilhos) com leite aos alunos da rede pública municipal.

INSTITUI a Semana Municipal da Saúde da Coluna Vertebral, e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele e dá outras providências.

INSTITUI como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade de Manaus a "Farinha do Uarini", e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 2.294, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Plano Plurianual do Município de Manaus para o período de 2018 a 2021.

ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2020.

INSTITUI no Calendário Escolar do Município, a Semana PROERD ( Programa Educacional de Resistências as Drogas e Violência).

DESAFETA o bem de uso comum que especifica e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle de insumo pelos clientes.

DISPÕE sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança no município de Manaus.