Projeto de Lei nº 316 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
316
Data de Apresentação
06/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Reserva de 10% dos imóveis de habitação popular
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos móveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos móveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
Observação
Deliberação: 13/112019.
Na PROCURADORIA: 21/11/2019-28/11/2019. Parecer contrário.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Marcel Alexandre (03/12/2019-10/12/2019).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Na PROCURADORIA: 21/11/2019-28/11/2019. Parecer contrário.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Marcel Alexandre (03/12/2019-10/12/2019).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".