Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 307 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Procuradoria Legislativa | 11/03/2020 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_307_2019.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/03/2020 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_307_2019.pdf |