Lei Ordinária nº 2.532, de 05 de novembro de 2019

INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.

PL n. 352/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 05/11/2019, edição n. 4714, ano XX
Palavras-chave: Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), Créditos tributários em atraso, Tributo, desconto da multa e juros de mora, da multa por infração, honorários advocatícios, débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, parcelamento ou reparcelamento, multas tributárias por descumprimento de dever acessório, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fato gerador, crédito tributário, infração, atraso no pagamento das parcelas, parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre Serviços Retido na Fonte, Auto de Infração e Intimação, crédito tributário, Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação, confissão de dívida, espécie tributária, matrícula fiscal de imóvel, contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário e Mobiliário Municipal, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), portal de serviços da Prefeitura, emissão individualizada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), restituição ou compensação de importâncias pagas
Ver Lei n. 2.676, de 14 de setembro de 2020. Publicada no DOM, de 14.09.2020 – n. 4925, Ano XXI
Ver Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018

Ver Lei n. 2.676, de 14 de setembro de 2020. Publicada no DOM, de 14.09.2020 – n. 4925, Ano XXI
Ver Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018