Projeto de Lei nº 323 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
323
Data de Apresentação
12/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
fornecedores
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
fornecedores anexarem notas fiscais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA os fornecedores, do município de Manaus, a anexarem notas fiscais emitidas na aquisição de produtos repassados a Administração pública, e dá outras providências.
Indexação
fornecedores
anexarem
notas fiscais
produtos
anexarem
notas fiscais
produtos
Observação
Deliberado: 13.11.2019
Na PROCURADORIA: (21.11.2019) A Procuradoria exarou parecer Contrário
Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (10.02.2020). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes na Reunião Ordinária Virtual do dia 02.12.2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
Na PROCURADORIA: (21.11.2019) A Procuradoria exarou parecer Contrário
Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (10.02.2020). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes na Reunião Ordinária Virtual do dia 02.12.2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.