Projeto de Lei nº 539 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 312 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Capa | Anexo | 16/09/2019 | pl_312_2019_capa.pdf |