Projeto de Lei nº 322 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
322
Data de Apresentação
13/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Empresas prestadoras serviços
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências.
Indexação
empresas
prestadoras
serviço
informarem
previamente
consumidores
dados
funcionários
serviços
residências
sedes
prestadoras
serviço
informarem
previamente
consumidores
dados
funcionários
serviços
residências
sedes
Observação
Deliberação: 13.11.2019.
Na PROCURADORIA: (21.11.2019). A Procuradoria exarou parecer favorável o à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Fred Mota (03.12.2019). Parecer favorável. Na reunião virtual do dia 12/08/2020 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na PROCURADORIA: (21.11.2019). A Procuradoria exarou parecer favorável o à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Fred Mota (03.12.2019). Parecer favorável. Na reunião virtual do dia 12/08/2020 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.