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DISPÕE sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.

Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no âmbito do Município de Manaus.

Institui a Lei "Emanuel da Costa Fernandes", que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de plano técnico detalhado para a realização de corridas de rua no Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de blitz de trânsito e de disponibilização de batedores pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) durante eventos de corrida de rua no Município de Manaus e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo”, a fim de promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas.

INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção ao Atropelamento de Animais no Município de Manaus.

Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento gratuitas no sistema de Zona Azul, para entregadores de delivery e dar maior apoio aos profissionais que prestam serviços de entrega.

Dispõe sobre a Implementação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e Maternidade Municipal, para assistência fisioterapêutica imediata ao servidor público e pacientes com quadro de dor aguda ou crônica solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais.

DISPÕE ao Poder Público, da inserção e disponibilização do medicamento “Utrogestan” para todas as mulheres gestantes com risco de parto prematuro como as com diagnósticos colo curto, insuficiência cervical na gestação atual ou história prévia e as de gestações gemelares, por ser um medicamento que para esse grupo evita o parto prematuro.

INSTITUI o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos – FUEA.

Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Poder Público Municipal para o enfrentamento à cultura do crime organizado no Município de Manaus, conforme especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão tarifária proporcional do serviço de esgotamento sanitário no Município de Manaus, com base na efetividade da prestação, institui mecanismos de equidade, transparência ativa e responsabilização da concessionária e dá outras providências.

Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes e institui, no Calendário Oficial do Município de Manaus, o mês “Junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose.

ALTERA a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A INSTITUI o Dia Municipal da Advocacia Consumerista e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Atletas do Pai -IADP.

PROÍBE a Instalação de câmeras de monitoramento dentre outros dispositivos de segurança em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Incentivo à Etnoeconomia no Município de Manaus, e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para ampliar a obrigatoriedade de capacitação de servidores públicos municipais.

Institui no Calendário Oficial do Município de Manaus o Dia do Oficial da Reserva (R/2) do Exército Brasileiro, a ser comemorado anualmente no dia 04 de novembro.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

ESTABELECE a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Manaus para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Manaus.

INSTITUI o Programa Municipal “Recomeçar Manaus” de apoio à reintegração social de pessoas em situação de rua e dá outras providências.

INSTITUI o Selo “Empresa Amiga da Inclusão Social” no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa “Volta pra Casa”, de apoio ao retorno familiar e territorial de pessoas em situação de rua no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal “Dormir com Dignidade”, como diretriz de acolhimento emergencial noturno para pessoas em situação de rua, no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instituição da Semana da Mobilidade Urbana Sustentável no Município de Manaus.

DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Mensagem n. 33/2025.

DISPÕE sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus — Programa — PPP/Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 27/2025.

ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.

ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus.

“Institui o “Dia do Filmmaker” no Município de Manaus, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro, e dá outras providências.

Institui o Programa "Buraco Zero" no Município de Manaus, estabelece prazos para reparos em vias públicas, define responsabilidades da SEMINF, cria mecanismos de fiscalização e transparência e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instituição de Faixa Liberada na via Professor Samuel Benchimol, ao longo de parte do Passeio do Mindu, na forma de especifica, e dá outras providências.

INSTITUI o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Educador da Zona Rural no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro ou organização criminosa ao exercício de atividades públicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Qualifica Manaus – Formação, Empreendedorismo e Oportunidades.

Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Conselho Permanente de Representantes Comunitários por Zona, presidido pela Câmara Municipal de Manaus, com a finalidade de debater, priorizar e acompanhar as demandas comunitárias de cada região da cidade, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Associativismo" no calendário oficial do Município de Manaus.

ACRESCENTA o inciso VII e as alíneas “a”, “b” e “c”, transforma o parágrafo único em primeiro e inclui os parágrafos 2º e 3º ao art. 90 da Lei Municipal nº 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares.

DISPÕE sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de Manaus.

Cria o Projeto Nova Utilidade, que dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública Municipal a famílias inscritas em programas sociais e a entidades assistenciais, e dá outras providências.

INSTITUI como atividade extracurricular o ensino de noções de direito do trabalho nas unidades de ensino da rede pública municipal de Manaus.

INSTITUI a Política Municipal de Fomento ao Turismo Ecológico no Município de Manaus e dá outras providências.

ESTABELECE diretrizes para o fortalecimento da política municipal de saúde mental no Município de Manaus, e dá outras providências.