Lei Ordinária nº 3.544, de 22 de setembro de 2025

DISPÕE sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus, e dá outras providências.

PL – 282/2025
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 27/2025
Publicação: DOM de 22.09.2025, Edição n. 6159, Ano XXVI
Palavras-chave: Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus, gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, colaboração da iniciativa privada, programas prioritários com vistas à implantação, expansão, modernização, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos, acompanhamento e a avaliação da eficiência da parceria, concessão à gestão privada as atividades e serviços de interesse local, construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e
a gestão de instalações de uso público em geral, assim como de terminais municipais e de vias públicas, equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública, implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros, exploração de bem público, exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, incluídos os de marcas, patentes e bancos dedados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, Comitê Gestor do Programa - PPP/Manaus, Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada – Fungep,

Revoga a Lei n. 2.619, de 01 de julho de 2020.
Ver a Lei Municipal n. 977, de 23 de maio de 2006
Ver a Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Ver o Código Civil Brasileiro e a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
Ver a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e
Lei Federal n. 14.133, de 1.º de abril de 2021.