Lei Ordinária nº 2.619, de 01 de julho de 2020

DISPÕE sobre o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus, e dá outras providências.

PL n. 201/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 01.07.2020, edição n. 4872, Ano XXI
Palavras-chave: Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus – e,
eficiência na implementação de políticas públicas, transparência, qualidade e continuidade dos serviços, respeito aos interesses e direitos dos usuários,
sustentabilidade financeira e socioeconômica, responsabilidade fiscal na contratação, indisponibilidade das funções políticas, controladora e fiscalizadora, responsabilidade fiscal, social e ambiental, remuneração do contrato, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação – SEMEF, acompanhamento e avaliação da eficiência, educação, saúde, assistência social, transporte, saneamento básico, segurança, ciência, pesquisa e tecnologia, agronegócio, infraestrutura na área do desporto, áreas públicas de interesse social e econômico, e Sociedade de Propósito Específico – SPE, COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, a Lei e do Regimento do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Públicas Privadas – FUNGE, Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos a qualquer título - ITBI,

Ver Lei n. 977, de 23 de maio de 2006,
Ver Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Ver Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
Ver Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Revoga Lei n. 977, de 23 de maio de 2006,
Revoga Lei n. 1.333, de 19 de maio de 2009,
Revoga Lei n. 1.549, de 11 de janeiro de 2011,
Revoga Lei n. 1.597, de 10 de outubro de 2011 e
Revoga Lei n. 2.551, de 17 de dezembro de 2019
Revogada pela Lei n. 3.544, de 22.09.2025. Publicada no DOM de 22.09.2025 – Edição n. 6159, Ano XXVI.