Projeto de Lei nº 282 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
282
Data de Apresentação
23/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus — Programa — PPP/Manaus, e dá outras providências.
Mensagem n. 27/2025.
Mensagem n. 27/2025.
Indexação
DISPÕE sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus — Programa — PPP/Manaus, e dá outras providências.
Mensagem n. 27/2025.
Art. 1.º O Programa de Parcerias Público Privadas - Programa PPP/Manaus, instituído pela Lei Municipal n. 977, de 23 de maio de 2006, passa a ser regido por esta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente a Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei Federal n. 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Mensagem n. 27/2025.
Art. 1.º O Programa de Parcerias Público Privadas - Programa PPP/Manaus, instituído pela Lei Municipal n. 977, de 23 de maio de 2006, passa a ser regido por esta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente a Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei Federal n. 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Observação
DELIBERAÇÃO: 28/05/2025.
Em 28/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025 - Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/06/2025-16/06/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 18/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 2a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, JOELSON SILVA e JAILDO OLIVEIRA (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/07/2025-09/07/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 282/2025, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/08/2025.
* PL recebeu emendas n. 001, 002 e 003, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, no dia 03/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emenda.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 18/08/2025-01/09/2025
* PL recebeu emendas n. 004, de autoria do vereador Coronel Rosses, no dia 25/08/2025.
* PEDIDO DE VISTA concedido aos Vereadores:
1º Pedido: RODRIGO GUEDES (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h)
2º Pedido: JOELSON SILVA (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h)
3º Pedido: JAILDO OLIVEIRA (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h)
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contrário às Emendas de 001 a 004. Aprovado o parecer Contrário às Emendas 001 a 004, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 03/09/2025.
Em 28/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025 - Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/06/2025-16/06/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 18/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 2a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, JOELSON SILVA e JAILDO OLIVEIRA (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/07/2025-09/07/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 282/2025, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/08/2025.
* PL recebeu emendas n. 001, 002 e 003, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, no dia 03/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emenda.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 18/08/2025-01/09/2025
* PL recebeu emendas n. 004, de autoria do vereador Coronel Rosses, no dia 25/08/2025.
* PEDIDO DE VISTA concedido aos Vereadores:
1º Pedido: RODRIGO GUEDES (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h)
2º Pedido: JOELSON SILVA (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h)
3º Pedido: JAILDO OLIVEIRA (Prazo: 24 a 26/06/2025, às 9:54h)
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contrário às Emendas de 001 a 004. Aprovado o parecer Contrário às Emendas 001 a 004, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 03/09/2025.