{"id":51576,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 282 de 2025","metadata":{},"numero":282,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre o Programa de Parcerias P\u00fablico-Privadas do Munic\u00edpio de Manaus \u2014 Programa \u2014 PPP/Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nMensagem n. 27/2025.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre o Programa de Parcerias P\u00fablico-Privadas do Munic\u00edpio de Manaus \u2014 Programa \u2014 PPP/Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nMensagem n. 27/2025.\r\nArt. 1.\u00ba O Programa de Parcerias P\u00fablico Privadas - Programa PPP/Manaus, institu\u00eddo pela Lei Municipal n. 977, de 23 de maio de 2006, passa a ser regido por esta Lei e pelas normas gerais nacionais aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es desta modalidade, especialmente a Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no C\u00f3digo Civil Brasileiro e na Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei Federal n. 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 28/05/2025. \r\nEm 28/05/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025 - Parecer Favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/06/2025-16/06/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/06/2025, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o do parecer da 2a. Comiss\u00e3o. Vota\u00e7\u00e3o suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, JOELSON SILVA e JAILDO OLIVEIRA (Prazo: 24 a 26/06/2025, \u00e0s 9:54h).\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 30/06/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/07/2025-09/07/2025). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n.\u00ba 282/2025, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13/08/2025. \r\n* PL recebeu emendas n. 001, 002 e 003, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, no dia 03/07/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/08/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Retorna \u00e0s Comiss\u00f5es em raz\u00e3o de Emenda.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 18/08/2025-01/09/2025\r\n* PL recebeu emendas n. 004, de autoria do vereador Coronel Rosses, no dia 25/08/2025.\r\n* PEDIDO DE VISTA concedido aos Vereadores:\r\n1\u00ba Pedido: RODRIGO GUEDES (Prazo: 24 a 26/06/2025, \u00e0s 9:54h)\r\n2\u00ba Pedido: JOELSON SILVA (Prazo: 24 a 26/06/2025, \u00e0s 9:54h)\r\n3\u00ba Pedido: JAILDO OLIVEIRA (Prazo: 24 a 26/06/2025, \u00e0s 9:54h)\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contr\u00e1rio \u00e0s Emendas de 001 a 004. Aprovado o parecer Contr\u00e1rio \u00e0s Emendas 001 a 004, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 03/09/2025.\r\nPara aprova\u00e7\u00e3o em 2\u00aa. discuss\u00e3o. \r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10/09/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51576/pl_282_2025_executivo_municipal_mens_27_2025_ppp_manaus.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-10T17:07:06.454693-04:00","ip":"172.23.4.153","ultima_edicao":"2025-09-10T17:06:19.548606-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}