Projeto de Lei nº 279 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
279
Data de Apresentação
23/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o Programa Municipal “Dormir com Dignidade”, como diretriz de acolhimento emergencial noturno para pessoas em situação de rua, no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI o Programa Municipal “Dormir com Dignidade”, como diretriz de acolhimento emergencial noturno para pessoas em situação de rua, no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal Dormir com Dignidade, como diretriz de política pública voltada à criação de Unidades Emergenciais de Acolhimento Noturno (UANs), com a finalidade de garantir pernoite seguro, digno e assistido a pessoas em situação de rua, especialmente durante períodos de risco climático, vulnerabilidade extrema ou calamidade social.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal Dormir com Dignidade, como diretriz de política pública voltada à criação de Unidades Emergenciais de Acolhimento Noturno (UANs), com a finalidade de garantir pernoite seguro, digno e assistido a pessoas em situação de rua, especialmente durante períodos de risco climático, vulnerabilidade extrema ou calamidade social.
Observação
DELIBERAÇÃO: 15/09/2025.
Em 15/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 15/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.