Projeto de Lei nº 288 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
288
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados pela Câmara Municipal de Manaus.
Art. 1.º Fica instituído o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados pela Câmara Municipal de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 28/05/2025. Aprovado o pedido de URGÊNCIA.
Em 28/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (28/05/2025-29/05/2025)
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (28/05/2025-02/06/2025): Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 28/05/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto (03/06/2025): Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/06/2025
13ª COMDIHPIM: Relator: Ver. Zé Ricardo (03/06/2025): Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/06/2025
* PL recebeu Emenda 001, de autoria do Ver. Zé Ricardo, no dia 03/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 7ª e 13ª Comissões. O projeto retorna às Comissões em razão de EMENDA.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento: Parecer Favorável à emenda. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 16/06/2025. Designado o vereador Eduardo Alfaia como relator do parecer da Comissão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/06/2025, o projeto foi aprovado em Discussão Única e PROMULGADO.
Em 28/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (28/05/2025-29/05/2025)
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (28/05/2025-02/06/2025): Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 28/05/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto (03/06/2025): Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/06/2025
13ª COMDIHPIM: Relator: Ver. Zé Ricardo (03/06/2025): Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/06/2025
* PL recebeu Emenda 001, de autoria do Ver. Zé Ricardo, no dia 03/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 7ª e 13ª Comissões. O projeto retorna às Comissões em razão de EMENDA.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento: Parecer Favorável à emenda. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 16/06/2025. Designado o vereador Eduardo Alfaia como relator do parecer da Comissão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/06/2025, o projeto foi aprovado em Discussão Única e PROMULGADO.
Norma Jurídica Relacionada