Projeto de Lei nº 252 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
252
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1º Fica proibida a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes hediondos ou a eles equiparados, nos termos da legislação vigente.
Art. 1º Fica proibida a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes hediondos ou a eles equiparados, nos termos da legislação vigente.
Observação
DELIBERAÇÃO: 30/06/2025.
Em 30/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (08/09/2025-16/09/2025).
Em 30/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (08/09/2025-16/09/2025).