{"id":51545,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 252 de 2025","metadata":{},"numero":252,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pro\u00edbe a outorga de t\u00edtulos, honrarias, condecora\u00e7\u00f5es, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"Pro\u00edbe a outorga de t\u00edtulos, honrarias, condecora\u00e7\u00f5es, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus.\r\nArt. 1\u00ba Fica proibida a outorga de t\u00edtulos, honrarias, condecora\u00e7\u00f5es, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta ou indireta, a pessoas condenadas, com senten\u00e7a transitada em julgado, por crimes hediondos ou a eles equiparados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 30/06/2025. \r\nEm 30/06/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (08/09/2025-16/09/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13/10/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/10/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: vereador Eduardo Alfaia (10/11/2025 - 17/11/2025). Aguardando elabora\u00e7\u00e3o de parecer do relator.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51545/pl_252_2025_ver._coronel_rosses_proibe_homenages_crimes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-06T14:31:47.980768-04:00","ip":"172.23.0.186","ultima_edicao":"2025-11-06T14:31:47.841967-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":172,"anexadas":[],"autores":[140,270,271,142,149,279]}