Projeto de Lei nº 283 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
283
Data de Apresentação
23/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Indexação
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Art. 1º A Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .....................
§ 1º As unidades habitacionais poderão receber uma ou mais intervenções indicadas nos incisos de | a XIII deste artigo, limitadas ao valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 1º A Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .....................
§ 1º As unidades habitacionais poderão receber uma ou mais intervenções indicadas nos incisos de | a XIII deste artigo, limitadas ao valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).
Observação
DELIBERAÇÃO: 11/06/2025.
Em 11/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/05/2025-14/05/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável do relator, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
21ª COMMARFU: Relator: Ver. Diego Afonso. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 11/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/05/2025-14/05/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável do relator, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
21ª COMMARFU: Relator: Ver. Diego Afonso. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 16/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada