{"id":51577,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 283 de 2025","metadata":{},"numero":283,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de mar\u00e7o de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 36/2025.","indexacao":"ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de mar\u00e7o de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 36/2025.\r\nArt. 1\u00ba A Lei n. 3.278, de 5 de mar\u00e7o de 2024, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\nArt. 2\u00ba .....................\r\n\u00a7 1\u00ba As unidades habitacionais poder\u00e3o receber uma ou mais interven\u00e7\u00f5es indicadas nos incisos de | a XIII deste artigo, limitadas ao valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 11/06/2025. \r\nEm 11/06/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (06/05/2025-14/05/2025). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/06/2025.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 16/06/2025.\r\n21\u00aa COMMARFU: Relator: Ver. Diego Afonso. Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 16/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 16/06/2025, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa e 21\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 17/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51577/pl_283_2025_executivo_municipal_mens_36_2025_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-23T11:12:06.969781-04:00","ip":"172.23.1.6","ultima_edicao":"2025-06-23T11:12:06.606530-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":217,"anexadas":[],"autores":[106]}