Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 257 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 01/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_257_2025_ver._saimon_bessa.pdf |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 02/07/2025 | EDUARDO ALFAIA | parecer_3acfeo_pl_257_ver_mitoso.pdf |