Projeto de Lei nº 257 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
257
Data de Apresentação
19/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento gratuitas no sistema de Zona Azul, para entregadores de delivery e dar maior apoio aos profissionais que prestam serviços de entrega.
Indexação
Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento gratuitas no sistema de Zona Azul, para entregadores de delivery e dar maior apoio aos profissionais que prestam serviços de entrega.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização de vagas de estacionamento, isentas de qualquer custo, no sistema de Zona Azul, para os entregadores de delivery que exerçam suas funções na área central do município, visando o fomento ao comércio local e a melhoria na prestação de serviços de entrega.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização de vagas de estacionamento, isentas de qualquer custo, no sistema de Zona Azul, para os entregadores de delivery que exerçam suas funções na área central do município, visando o fomento ao comércio local e a melhoria na prestação de serviços de entrega.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/06/2025.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Contrário.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Contrário.