Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 251 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/08/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_251_2025_ver.prof._samuel.pdf |