Projeto de Lei nº 251 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
251
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.
Indexação
DISPÕE sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.
Art. 1.° Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as carteiras de vacinação emitidas pelo Município de Manaus em sistema braille ou em outro formato acessível.
Art. 1.° Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as carteiras de vacinação emitidas pelo Município de Manaus em sistema braille ou em outro formato acessível.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/06/2025.
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025).
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025).