Projeto de Lei nº 271 de 2025

ALTERA a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para ampliar a obrigatoriedade de capacitação de servidores públicos municipais.

ALTERA a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para ampliar a obrigatoriedade de capacitação de servidores públicos municipais.
Art. 1.º O inciso I do art. 7º da Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I – promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, como os da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Secretaria da Mulher, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) e Guarda Municipal, visando à inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Obs: Inclusão da Lei n° 2.884, de 17 de maio de 2022, pelo autor do projeto, no dia 21/5/2025.

DELIBERAÇÃO: 01/09/2025.
Em 01/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (09/09/2025 - 16/09/2025)