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CONCEDE gratuidade no Serviço de Transporte Público de Manaus aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que especifica, e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para criação do Programa Municipal “Mães de Valor”, destinado ao suporte e apoio às mães atípicas e demais responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI mecanismo de controle do patrimônio público da cidade de Manaus, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.

DISPÕE sobre a publicação e divulgação de aviso de obras públicas paralisadas no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos veterinários notificarem a Delegacia Especializada em Meio Ambiente (DEMA) o óbito de animais com indícios de maus-tratos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Adoção Institucional de Animais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a realização de censo obrigatório de animais domésticos em condomínios residenciais no município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a prioridade na castração de cães e gatos diagnosticados com esporotricose, exclusivamente no âmbito do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do Município de Manaus, como medida de controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a destinação de madeiras provenientes de podas, cortes ou sobras de madeira realizadas pelo Poder Público Municipal ou por empresas contratadas, para uso por artesãos locais e entidades culturais, e dá outras providências.

INSTITUTO o Programa “Oficina da terceira idade” no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instituição do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de animais no Município de Manaus, e dá outras providências.

“INSTITUI o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcD’s), no âmbito do Município.”

ALTERA a Lei Nº 1892, DE 10 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Manaus.

DISPÕE sobre a prestação de serviço de transporte de cargas e mercadorias em veículos de aluguel (serviços de frete), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e demais locais, institui o aplicativo “Manaus Limpa” e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha Municipal de Combate à Adultização Infantil no Ambiente Digital, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Reciclagem e dispõe sobre sua utilização.

ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências. Mensagem n. 76/2025.

ESTABELECE diretriz para exposição e diferenciação de produtos alimentícios similares e originais nos estabelecimentos comerciais do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.

INSTITUI, no âmbito das escolas do Município de Manaus, a Campanha “Leia Mais” e dá outras providências.

Dispõe sobre a atribuição ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus para realizar atendimento de primeiros socorros a animais feridos em situação de emergência, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal Rota Escolar Segura e estabelece diretrizes para proteção da comunidade estudantil no trânsito urbano do município de Manaus.

RECONHECE a Novena em honra à Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizada nesta capital, como Patrimônio Cultural de Naturez Imaterial da Cidade de Manaus, e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a política Municipal de Manaus de credenciamento de instituições de ensino privado para a oferta de bolsas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental, como medida complementar à rede pública municipal, e dá outras providências.

Institui a Loteria Municipal de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e estabelecimentos similares, notificarem à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos de esporotricose animal (felinos e caninos), no âmbito do Município de Manaus.

INSTITUI o “Passe Manaus – Museu em Família” no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a autorização da presença do profissional de fisioterapia durante o trabalho de parto, parto e pós-parto no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, e adota outras providências.

DISPÕE sobre medidas para assegurar a proteção e a assistência integral a crianças e adolescentes em situações de calamidade pública no município de Manaus.

DISPÕE sobre o Cadastro Municipal de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no âmbito do município de Manaus.

CRIA diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos em situação de violência doméstica e familiar no município de Manaus.

DETERMINA o prazo máximo para atendimento pela rede pública de saúde, por especialista, de pessoas com suspeita de doenças raras no âmbito do município de Manaus.

INSTITUI o Programa de Requalificação de Áreas Públicas Degradadas no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Município de Manaus, estabelece sanções administrativas, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa “Patrulha Integrada Municipal” (PIM), que autoriza a atuação voluntária e remunerada de policiais militares em período de folga, em conjunto com a Guarda Municipal e dá outras providências.

ESTABELECE o incentivo financeiro adicional anual denominado “Parcela Extra” aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Adote uma Praça” em Manaus, estabelece diretrizes para parcerias entre o Poder Público e a iniciativa Privada para conservação, manutenção, modernização e gestão sustentável de praças, parques e áreas de lazer públicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura, e dá outras providências.

INSTITUI a campanha permanente “Trate bem a quem acolhe e cuida de você”, em defesa dos servidores públicos da rede municipal e da outras providencias.

“DISPÕE sobre a disponibilização de cursos práticos e teóricos sobre maternidade voltados a famílias de baixa renda no Município de Manaus, e dá outras providências.”

Institui o Programa Municipal “Cultura Delas – Arte, Memória e Protagonismo Feminino” no município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Saúde Integral da Mulher Ribeirinha” no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Conselheiros Tutelares do Município de Manaus.