Projeto de Lei nº 503 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
503
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI mecanismo de controle do patrimônio público da cidade de Manaus, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
Indexação
INSTITUI mecanismo de controle do patrimônio público da cidade de Manaus, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
Art. 1.º Os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do município de Manaus, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações.
Art. 1.º Os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do município de Manaus, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.