Projeto de Lei nº 504 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
504
Data de Apresentação
08/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a publicação e divulgação de aviso de obras públicas paralisadas no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a publicação e divulgação de aviso de obras públicas paralisadas no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Administração Municipal compelida a dar cumprimento ao § 6° do art. 115 da lei n.°14.133/2021, quando por ocasião de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, e prorrogação do cronograma de execução, devendo divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa afixada em local da obra de fácil visualização, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
Art. 1º Fica a Administração Municipal compelida a dar cumprimento ao § 6° do art. 115 da lei n.°14.133/2021, quando por ocasião de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, e prorrogação do cronograma de execução, devendo divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa afixada em local da obra de fácil visualização, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.