Projeto de Lei nº 530 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
530
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a política Municipal de Manaus de credenciamento de instituições de ensino privado para a oferta de bolsas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental, como medida complementar à rede pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
EMENTA: Dispõe sobre a política Municipal de Manaus de credenciamento de instituições de ensino privado para a oferta de bolsas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental, como medida complementar à rede pública municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de decreto ou outro meio, um programa de credenciamento de instituições de ensino privado para a aquisição de bolsas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental, quando constatado déficit de vagas na rede pública municipal:
I - Educação Infantil (creche e pré-escola);
II - Ensino Fundamental.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de decreto ou outro meio, um programa de credenciamento de instituições de ensino privado para a aquisição de bolsas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental, quando constatado déficit de vagas na rede pública municipal:
I - Educação Infantil (creche e pré-escola);
II - Ensino Fundamental.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/08/2025.
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.