Projeto de Lei nº 515 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
515
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei Nº 1892, DE 10 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ALTERA a Lei Nº 1892, DE 10 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Omissis.
...
Parágrafo Único - Os veículos utilizados no transporte de escolas deverão estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo, e deverão armazenar imagens por pelo menos 90 (noventa) dias, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à imagem dos alunos e funcionários.
Art. 1.º Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Omissis.
...
Parágrafo Único - Os veículos utilizados no transporte de escolas deverão estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo, e deverão armazenar imagens por pelo menos 90 (noventa) dias, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à imagem dos alunos e funcionários.
Observação
No PLENÁRIO: Em 15/09/2025, o projeto entrou em pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.