Projeto de Lei nº 518 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
518
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a prestação de serviço de transporte de cargas e mercadorias em veículos de aluguel (serviços de frete), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a prestação de serviço de transporte de cargas e mercadorias em veículos de aluguel (serviços de frete), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Manaus, a atividade de transporte individual de cargas e mercadorias por meio de veículos de aluguel, mediante remuneração, popularmente conhecidos como frentistas, são eles: motoristas de caminhão, motoristas de vans e caminhonetes, motoboys, empresas de transporte e logística, autônomos, etc.
Art. 1.º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Manaus, a atividade de transporte individual de cargas e mercadorias por meio de veículos de aluguel, mediante remuneração, popularmente conhecidos como frentistas, são eles: motoristas de caminhão, motoristas de vans e caminhonetes, motoboys, empresas de transporte e logística, autônomos, etc.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.