Projeto de Lei nº 545 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
545
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis edificados localizados em vias públicas que apresentem:
I – presença de buracos, valas ou crateras que comprometam a trafegabilidade e segurança de veículos e pedestres;
II – ausência ou falha constante de iluminação pública, especialmente no período noturno.
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis edificados localizados em vias públicas que apresentem:
I – presença de buracos, valas ou crateras que comprometam a trafegabilidade e segurança de veículos e pedestres;
II – ausência ou falha constante de iluminação pública, especialmente no período noturno.
Observação
DELIBERAÇÃO: 03/09/2025.
Em 03/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 03/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.