Projeto de Lei nº 506 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
506
Data de Apresentação
08/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica expressamente proibida a implantação de serviços de urbanização e infraestrutura em áreas de aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras, públicas ou privadas, em área urbana ou rural, no Município de Manaus.
Art. 1.º Fica expressamente proibida a implantação de serviços de urbanização e infraestrutura em áreas de aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras, públicas ou privadas, em área urbana ou rural, no Município de Manaus.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.