Projeto de Lei nº 520 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
520
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Manaus, medidas que estabelecem obrigações funcionais e institucionais para a imediata comunicação de casos de violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, nos termos desta Lei.
Art. 1.º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Manaus, medidas que estabelecem obrigações funcionais e institucionais para a imediata comunicação de casos de violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, nos termos desta Lei.
Observação
DELIBERAÇÃO: 20/08/2025.
Em 20/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 20/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.