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Dispõe sobre normas de segurança para o transporte de cães e gatos em veículos automotores no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para a promoção do acesso à água potável em pontos turísticos do Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Burnout Digital no âmbito do Município de Manaus, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, e dá outras providências.

ESTABELECE diretrizes para a implementação do Protocolo de Escuta Especializada e Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nas unidades das redes municipais de ensino, saúde e assistência social de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa “Rescrevendo o Amanhã” de estímulo à destinação ambientalmente adequada de materiais didáticos e escolares inservíveis no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa “Embaixadores Ambientais” como política municipal de educação socioambiental nas escolas públicas municipais de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a implementação progressiva de infraestrutura subterrânea para redes de energia elétrica no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para o atendimento humanizado aos pais em casos de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde do Município de Manaus e dá outras providências. Art. 1.° Fica m estabelecidas diretrizes para a formação e execução de políticas públicas municipais voltadas à humanização do luto materno e parental, bem como os protocolos para a formação, o autocuidado e a atualização dos profissionais de saúde, nos hospitais públicos e privados, do município de Manaus.

DISPÕE sobre o abono de faltas escolares durante o período menstrual para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de Manaus e dá outras providências.

DECLARA como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Manaus a Cultura Hip Hop em todas as suas manifestações artísticas, estabelece diretrizes de fomento, proteção e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para a implantação do “Cartão Material Escolar”, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes beneficiários do CadÚnico, da rede pública municipal de educação.

Institui no Município de Manaus o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaus o Dia Municipal de Combate à Violência Infantil, a ser realizado anualmente no dia 04 de junho.

INSTITUI diretrizes para a implementação de ações de promoção à saúde nos terminais de transporte coletivo urbano do município de manaus e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para o incentivo ao voluntariado voltado à assistência de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

AUTORIZA a implantação do sistema de teleatendimento em todas as Secretarias Municipais e dá outras providências

ACRESCENTA o artigo 81-A e 81-B, a lei nº 1.118, de 01 de setembro de 1971, de 13 de setembro de 2005, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Combate à Cristofobia no município de Manaus e dá outras providências.

CRIA, na estrutura da Administração Indireta do Poder Executivo, a Fundação Municipal do Transtorno do Espectro Autista (FMTEA), e dá outras providências. Mensagem n. 11/2026

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Albergue O Bom Samaritano.

INSTITUI a compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por alagamentos recorrentes decorrentes de deficiência de drenagem urbana, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a garantia de direitos linguísticos a candidatos surdos em Processos Seletivos e Concursos Públicos realizados pela Administração Pública Municipal de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência nas feiras organizadas ou apoiadas pelo Município de Manaus e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Educação Inclusiva (PIMFEI) no Município de Manaus e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Academias Urbanas Inteligentes e Sustentáveis de Manaus – Acas Manaus, e dá outras providências.

AUTORIZA o Município de Manaus a celebrar convênio, ou instrumento congênere, com o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, para o aproveitamento de mão de obra de apenados e egressos do sistema penitenciário estadual, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Enfrentamento à Misoginia nas Escolas Municipais do município de Manaus.

Dispõe sobre diretrizes municipais para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com nanismo e de seus familiares no âmbito do Município de Manaus.

INSTITUI o Dia Municipal do Trabalhador Rural no Município de Manaus.

INSTITUI diretrizes para o reconhecimento de animais de apoio emocional para pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências.

ACRESCENTAR o inciso XXI ao art. 1.º da Lei Municipal nº. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, para incluir a educação para a proteção e a senciência animal como tema transversal obrigatório no ensino fundamental I da rede pública municipal de Manaus.

INSTITUI diretrizes para a criação de Banco Municipal de Medicamentos destinados ao tratamento de pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de utilidade pública o Instituto Amazonense Cultural e Bem-Estar Social (IAMBEM).

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Vizinhança Solidária, e dá outras providências.

INSTITUI a campanha municipal de conscientização sobre mobilidade urbana e direitos das pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde e assistência social no atendimento a pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa "Heróis da Sala de Aula" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

ESTABELECE diretrizes de acessibilidade para a instalação e modernização de sinalização semafórica com dispositivos sonoros e visuais no Município de Manaus, e dá outras providências.

DENOMINA Rua Pastor Agrício Rocha a Rua 81, localizada no bairro Novo Aleixo, Zona Norte de Manaus e dá outras providências

INSTITUI o Programa de Primeira Advertência Educativa por Radar no Município de Manaus, determinando a aplicação prioritária de advertência na primeira infração de excesso de velocidade de até 20% (vinte por cento) acima do limite regulamentado e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul no Município de Manaus, para assegurar a gratuidade tarifária a idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

INSTITUI diretrizes para a promoção da empregabilidade de pessoas com fibromialgia e cria o Selo “Empresa Amiga da Fibromialgia” no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a adoção de tecnologias voltadas à melhoria dos sistemas de drenagem urbana no município de Manaus.

Dispõe sobre diretrizes para a prevenção de riscos à saúde de animais domésticos decorrentes do uso inadequado de substâncias tóxicas em locais de acesso público no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre diretrizes para simplificação dos procedimentos administrativos relativos ao licenciamento municipal de atividades econômicas de baixo risco no Município de Manaus, e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 1.534, de 11 de novembro de 2010, para instituir medidas de caráter educativo no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago "Zona Azul", prevendo notificação prévia, período de regularização e advertência por escrito na primeira infração, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de publicidade do direito à indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações aos usuários do transporte aquaviário de passageiros no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para ações de orientação e informação sobre direitos previdenciários e assistenciais das pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências

DISPÕE sobre os horários de execução, sinalização e recomposição de obras e serviços realizados por permissionárias e autorizatárias de serviços públicos nos logradouros do município de Manaus.