Lei Ordinária nº 3.653, de 03 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3653
Ano
2026
Data
03/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA, na estrutura da Administração Indireta do Poder Executivo, a Fundação Municipal do Transtorno do Espectro Autista (FMTEA), e dá outras providências.
Indexação
PL: 419/2026
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 11/2026
Publicação: DOM de 03.06.2026, Edição n. 6325, Ano XXVII
Palavras-chave: Estrutura da Administração Indireta do Poder Executivo, Fundação Municipal do Transtorno do Espectro Autista, FMTEA, Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos sociais básicos das pessoas com TEA; família e cuidador, políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e inclusão; participação social e controle social; celebrar convênio, contratos, parcerias, acordos, capacitação continuada, recursos humanos
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 11/2026
Publicação: DOM de 03.06.2026, Edição n. 6325, Ano XXVII
Palavras-chave: Estrutura da Administração Indireta do Poder Executivo, Fundação Municipal do Transtorno do Espectro Autista, FMTEA, Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos sociais básicos das pessoas com TEA; família e cuidador, políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e inclusão; participação social e controle social; celebrar convênio, contratos, parcerias, acordos, capacitação continuada, recursos humanos
Observação
Assuntos
- Estrutura do Executivo Municipal
- Fund. Municipal Transtorno Espectro Autista FMTEA
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
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Anexos Norma Jurídica