Projeto de Lei nº 421 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
421
Data de Apresentação
06/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por alagamentos recorrentes decorrentes de deficiência de drenagem urbana, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI a compensação tributária no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais comprovadamente atingidos por alagamentos recorrentes decorrentes de deficiência de drenagem urbana, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a compensação tributária no IPTU para imóveis residenciais localizados em áreas com histórico comprovado de alagamentos recorrentes causados por deficiência de infraestrutura de drenagem urbana.
Art. 1º Fica instituída a compensação tributária no IPTU para imóveis residenciais localizados em áreas com histórico comprovado de alagamentos recorrentes causados por deficiência de infraestrutura de drenagem urbana.
Observação