Projeto de Lei nº 447 de 2026

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de publicidade do direito à indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações aos usuários do transporte aquaviário de passageiros no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de publicidade do direito à indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações aos usuários do transporte aquaviário de passageiros no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica os operadores de transporte aquaviário de passageiros no território do Município de Manaus obrigados a prestar informação ostensiva aos usuários acerca do direito à indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações - DPEM, nos termos da legislação federal.