Projeto de Lei nº 409 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
409
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o abono de faltas escolares durante o período menstrual para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre o abono de faltas escolares durante o período menstrual para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de Manaus e dá outras providências.
Art.1.º Fica garantido o abono de faltas escolares para estudantes autistas regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino da cidade de Manaus durante o período menstrual, desde que devidamente justificado.
Art.1.º Fica garantido o abono de faltas escolares para estudantes autistas regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino da cidade de Manaus durante o período menstrual, desde que devidamente justificado.
Observação