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DISPÕE sobre a proteção da fauna silvestre urbana no Município de Manaus, estabelece Zonas de Proteção de Fauna (ZPF), define áreas de preservação de ninhos e habitats, implementa rotas seguras para a fauna local e institui penalidades para a destruição ou perturbação de habitats naturais, e dá outras providências.

PROÍBE o recapeamento asfáltico de vias públicas do Município de Manaus que possuam previsão de obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos dois anos subsequentes ao ano vigente, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa do Consumidor no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

REVOGA na sua totalidade a Lei n. 1.534/2010, de 11 de novembro de 2010, que “Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado "zona azul", autoriza o poder executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus”, e dá outras providências.

CRIA o Centro Municipal de Especialidades Oftalmológicas, destinado ao atendimento especializado, diagnóstico e realização de cirurgias oftalmológicas simples, com prioridade para estudantes e pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

INSTITUI por meio da plataforma digital pública o MANAUS MOVE, serviço de transporte individual de passageiros no município de Manaus.

Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal Rota Escolar Segura e estabelece diretrizes para proteção da comunidade estudantil no trânsito urbano do município de Manaus.

Institui o Programa Municipal de Produção de Mudas Nativas para Prevenção de Enchentes e Recuperação de Áreas Degradadas no Município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação contínua dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino em Educação Ambiental, e dá outras providências.

INSTITUI o Dia do Moto aplicativos, no Calendário Oficial do município de Manaus.

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de câmeras de radares, controle de tráfego e monitoramento do município de Manaus, para identificação de veículos objeto de furto ou roubo, integrando-os aos sistemas de segurança pública e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Centro de Exames Preventivos da Mulher no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Plataforma Digital de Transparência Pedagógica nas escolas da rede municipal de ensino de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo e dá outras providências.

DISPÕE sobre a política de ação climática municipal e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Abrace+

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável de Base Comunitária no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Manaus.

INSTITUI a Política Municipal de Reconhecimento da Família Multiespécie no Município de Manaus.

Estabelece a proibição ao Poder Público Municipal de implantação de propaganda, pessoal ou de terceiros, por meio de mobiliários urbanos ou outro meio físico ou digital, relativas a uso de emendas parlamentares, de âmbito federal, estadual ou municipal, à exceção das placas de obras obrigatórias previstas em lei.

INSTITUI a Política Municipal de Proteção Animal nos Condomínios e Residenciais Populares promovidos pelo Poder Público no Município de Manaus.

Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. a bueiros.

INSTITUI a Política Municipal de Incentivo à Cultura da Adoção Tardia de Animais Adultos e Especiais no Município de Manaus.

INSTITUI a Política Municipal de Apoio Alimentar para Animais de Tutores em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Manaus.

INSTITUI Programa Municipal de Proteção Animal em Obras Públicas e Áreas sob Responsabilidade do Poder Público no Município de Manaus.

Dispõe sobre a restrição à pintura de passeios, praças e prédios públicos com identidade visual de marcas de gestão e dá outras providências.

INSTITUI o Selo “Rua Amiga dos Animais” no Município de Manaus.

INSTITUI o Programa “Patrulha Integrada Municipal” (PIM), que autoriza a atuação voluntária e remunerada de policiais militares em período de folga, em conjunto com a Guarda Municipal e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Saúde Mental dos Médicos Veterinários e Zootecnistas, como parte da campanha Setembro Amarelo, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

Estabelece a proibição de implantação ou colagem de mobiliários urbanos tipo cartazes (lambe-lambe) em espaços privados, na forma que especifica, no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública ao Instituto SABER e estabelece outras providências.

Institui o Programa de Contrapartida de Melhoria Urbana no Município de Manaus, visando estimular ações de qualificação urbanística, modernização de infraestrutura e redução da poluição visual, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas escolas públicas de Manaus.

ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências. Mensagem 001/2026.

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem 002/2026.

Institui o Passe Livre Mãe Atípica Manauara, que garante gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano às mães ou responsáveis legais de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou doenças crônicas sob seus cuidados, e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Instituição Clube de Mães Unidas do Castanheira – CLUMAUC.

INSTITUI as Zonas Sensoriais de Proteção no Município de Manaus, voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Capacitação Multiprofissional em Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Técnico Municipal de Obras e Profissionais Habilitados Responsáveis - CTMOPHR, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de sinalização indicativa da presença de radares e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

Cria o programa “Escola Aberta Ao Esporte” no âmbito do município de Manaus, autorizando o uso das estruturas esportivas das escolas municipais pela comunidade aos fins de semana.

DISPÕE sobre a higienização das Academias de Musculação e similares no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a vinculação da realização de eventos e festas promovidos pelo Poder Executivo Municipal à inexistência de obras públicas essenciais paralisadas e à regularidade da prestação de serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura.

INSTITUI a Lei Rede do Bem, que versa sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Entrega de Bolsa Enxoval no Município de Manaus, destinado a fornecer kits de enxoval a famílias de baixa renda com gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal do Paratleta, na cidade de Manaus, e dá outras providências.