Projeto de Lei nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica expressamente proibida a implantação de serviços de urbanização e infraestrutura em áreas de aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras, públicas ou privadas, em área urbana ou rural, no Município de Manaus.
Art. 1.º Fica expressamente proibida a implantação de serviços de urbanização e infraestrutura em áreas de aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras, públicas ou privadas, em área urbana ou rural, no Município de Manaus.
Observação