Projeto de Lei nº 62 de 2026

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.

ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão de alvarás de localização, funcionamento ou licenças similares concedidas pelo Município de Manaus para estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, quando o titular, sócio majoritário ou responsável legal pelo estabelecimento for autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especificamente em razão de violência física ou grave ameaça.

Para deliberação.
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 09/03/2026, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.