Projeto de Lei nº 97 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
97
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a vinculação da realização de eventos e festas promovidos pelo Poder Executivo Municipal à inexistência de obras públicas essenciais paralisadas e à regularidade da prestação de serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura.
Indexação
DISPÕE sobre a vinculação da realização de eventos e festas promovidos pelo Poder Executivo Municipal à inexistência de obras públicas essenciais paralisadas e à regularidade da prestação de serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura.
Art. 1º A realização de eventos festivos, shows, celebrações culturais ou quaisquer programações de lazer custeadas, direta ou indiretamente, com recursos do Município de Manaus, somente poderá ocorrer quando:
I – não houver obras públicas essenciais paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias, especialmente nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana e infraestrutura básica;
II – estiver garantida a regularidade do fornecimento...
Art. 1º A realização de eventos festivos, shows, celebrações culturais ou quaisquer programações de lazer custeadas, direta ou indiretamente, com recursos do Município de Manaus, somente poderá ocorrer quando:
I – não houver obras públicas essenciais paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias, especialmente nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana e infraestrutura básica;
II – estiver garantida a regularidade do fornecimento...
Observação
DELIBERAÇÃO: 29/04/2026.
Em 29/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/05/2026-13/05/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (14/07/2026-10/08/2026)
Em 29/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/05/2026-13/05/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (14/07/2026-10/08/2026)