Projeto de Lei nº 57 de 2026

Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a política pública denominada “Parada Segura”, destinada a permitir o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada preestabelecidos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

Para deliberação.
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 09/03/2026, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.