Projeto de Lei nº 82 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
82
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a proibição de implantação ou colagem de mobiliários urbanos tipo cartazes (lambe-lambe) em espaços privados, na forma que especifica, no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Estabelece a proibição de implantação ou colagem de mobiliários urbanos tipo cartazes (lambe-lambe) em espaços privados, na forma que especifica, no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Considerando a proibição do art. 69, inciso XIX, da Lei Complementar n° 005/2014 – Código de Posturas do Município de Manaus, fica também vedada a publicidade por meio de cartazes do tipo "lambe-lambe", em espaços privados, de qualquer tamanho ou natureza.
Art. 1º Considerando a proibição do art. 69, inciso XIX, da Lei Complementar n° 005/2014 – Código de Posturas do Município de Manaus, fica também vedada a publicidade por meio de cartazes do tipo "lambe-lambe", em espaços privados, de qualquer tamanho ou natureza.
Observação