Projeto de Lei nº 73 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
73
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Proteção Animal nos Condomínios e Residenciais Populares promovidos pelo Poder Público no Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Proteção Animal nos Condomínios e Residenciais Populares promovidos pelo Poder Público no Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Proteção Animal nos Condomínios e Residenciais Populares, com a finalidade de promover a guarda responsável, o bem-estar dos animais e a convivência harmônica entre moradores e animais de estimação em áreas residenciais públicas ou privadas.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Proteção Animal nos Condomínios e Residenciais Populares, com a finalidade de promover a guarda responsável, o bem-estar dos animais e a convivência harmônica entre moradores e animais de estimação em áreas residenciais públicas ou privadas.
Observação