Projeto de Lei nº 70 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
70
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, garantido a proteção dos animais domésticos pertencentes a vítimas de violência no contexto familiar ou íntimo, prevenindo sua exposição ao abandono, maus-tratos ou à instrumentalização como forma de intimidação ou controle.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, garantido a proteção dos animais domésticos pertencentes a vítimas de violência no contexto familiar ou íntimo, prevenindo sua exposição ao abandono, maus-tratos ou à instrumentalização como forma de intimidação ou controle.
Observação
DELIBERAÇÃO: 09/03/2026.
Em 09/03/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/02/2026 - 17/03/2026).
Em 09/03/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/02/2026 - 17/03/2026).