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Institui o Projeto ‘Comércio Seguro nas Comunidades’, que dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra pequenos comerciantes, integração de monitoramento, incentivo ao empreendedorismo e capacitação técnica em áreas de alta vulnerabilidade social no Município de Manaus, e dá outras providências.

Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção da Violência e de Gestão de Crises em Ambientes Escolares e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 2.411, de 22 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

INSTITUI a Alfabetização da Pessoa Idosa na Comunicação Digital, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de dispositivos de acesso facilitado nos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Manaus, visando facilitar o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com nanismo e idosos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências em espetáculos artístico-culturais que tenham recebido recursos financeiros do Município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da construtora, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, em unidades habitacionais de programas de moradia da Prefeitura e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Infraestrutura Ambiental Integrada para Mitigação de Emergências Climáticas, com foco na prevenção de inundações, deslizamentos, alagamentos e cheias, bem como no estudo das bacias hidrográficas urbanas no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia da Corrida de Rua”, a ser comemorado anualmente, na primeira quarta-feira do mês de junho, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fardamento escolar e material didático às crianças da educação infantil da rede municipal de ensino de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de indenização pela Prefeitura de Manaus a usuários do sistema zona azul em caso de roubo, furto ou danos materiais ao veículo, e dá outras providências.

INSTITUI a avaliação periódica do índice de massa corporal (IMC) dos alunos das redes privada e pública municipal de ensino e dá outras providências.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas”, a ser lembrado anualmente no dia 30 de agosto, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaus, a inclusão da comemoração do Aniversário da Cidade de Manaus na Avenida Alphaville e dá outras providências.

DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.

INSTITUI o Prêmio Municipal “Natal Iluminado” e estabelece diretrizes para a premiação das melhores decorações natalinas no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

PROÍBE a contratação de empréstimos pela Prefeitura de Manaus sem que o Chefe do Executivo preste contas dos empréstimos contraídos durante a sua gestão, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a publicação e divulgação de aviso de obras públicas paralisadas no Município de Manaus , na forma que especifica, e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal do Seguro, no âmbito do Município de Manaus, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.

CRIA o Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manaus, institui diretrizes de transparência, comunicação e informação ao consumidor, e dá outras providências.

ESTABELECE diretrizes para promoção do acesso a oportunidades de trabalho e renda para mulheres cuidadoras, no Município de Manaus, e dá outras providências

INSTITUI normas para o Diagnóstico e o Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular HPV DNA.

INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Manaus e dá outras providências.

Garante aos hospitais e maternidades, o rastreamento precoce de autismo, no âmbito do município de Manaus.

DISPÔE sobre o fornecimento de Kit Lanche para pacientes e acompanhantes em tratamento fora do domicilio (TFD) no município de Manaus.

INSTITUI a obrigatoriedade da presença de acompanhantes para pessoas idosas nas UBS e Policlínicas pública do Município de Manaus e dá outras providencias.

Institui o Programa Municipal de Valorização de Práticas Educacionais Transformadoras, como instrumento de incentivo à qualidade do ensino e de reconhecimento do empenho dos profissionais da educação da rede pública municipal de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e a implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e Unidades Básicas de Saúde que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Rede Pública Municipal de Saúde de Manaus.

DISPÕE sobre instituir o ponto de Embarque e Desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana no centro do município de Manaus.

INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Tecnologia e Inclusão Social Stark.

ESTABELECE diretriz para exposição e diferenciação de produtos alimentícios similares e originais nos estabelecimentos comerciais do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para criação do Programa Municipal “Mães de Valor”, destinado ao suporte e apoio às mães atípicas e demais responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

RECONHECE a Novena em honra à São José Operário, realizado nesta capital, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de pagamento com dinheiro público, a portais, blogs e quaisquer meios de comunicação que publiquem conteúdos com jogos de azar, nudez ou pornografia no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

INSTITUI no calendário oficial do Município de Manaus a Semana Municipal da Conscientização dos Transtornos Alimentares.

INSTITUI o Programa Municipal de Conscientização e Reciclagem de Óleo e Gordura Residual, destinado a prevenir danos ao sistema de esgotamento sanitário no Município de Manaus, e dá outras providências.

AUTORIZA o tráfego de veículos oficiais dos Conselhos Tutelares, devidamente identificados, quando em serviço, trafegar nos corredores exclusivos para ônibus, no município de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Amor, Bondade, Respeito, Acolhimento, Missão & Saúde – ABRAMS.

Dispõe sobre a adequação dos órgãos da administração pública à Lei Ordinária nº 2.967/22, garantindo que as pessoas com deficiência (PCDs) não precisem renovar anualmente as autorizações de gratuidade.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, a “Semana de Prevenção e Conscientização da Ansiedade” a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a autorização da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas músicos autorais da terra na abertura dos shows nacionais e internacionais na cidade de Manaus.

INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Afroamazônico de Iemanjá, realizado pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Bade – ATB, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha Permanente de Sensibilização e Incentivo à Vacinação e dá outras providências.