Projeto de Lei nº 149 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
149
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição de instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica expressamente proibida a instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal.
Art. 1º Fica expressamente proibida a instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal.
Observação